Deputados também discutirão nesta semana a multa do FGTS e o porte de arma para agentes prisionais
Brasília. A pauta do Plenário da próxima semana continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.
Relatório de Molon inclui a obrigação das empresas estrangeiras manterem centro de dados no País FOTO: AG. CÂMARA
O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.
Multa do FGTS
Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto anteriormente aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.
Ainda na terça-feira, os deputados podem começar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é alterado o tamanho de bancadas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014. Os deputados podem também continuar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), que será por partes, como definido em acordo entre as lideranças.
Brasília. A pauta do Plenário da próxima semana continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre os quais o do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.
Relatório de Molon inclui a obrigação das empresas estrangeiras manterem centro de dados no País FOTO: AG. CÂMARAO último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.
Multa do FGTS
Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto anteriormente aprovado pelo Congresso (PLP 200/12) que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.
Ainda na terça-feira, os deputados podem começar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é alterado o tamanho de bancadas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014. Os deputados podem também continuar a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), que será por partes, como definido em acordo entre as lideranças.
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